53 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art27