Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Mandado de Segurança
  4. Art. 27

53 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo

18 TJBA · 5 TJMA · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TJGO · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJSC
e mais 10 tribunais

2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF5

5001835-29.2025.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 21/10/2026 0800098-35.2022.8.14.0221TJPA · 19/10/2026 3001247-64.2024.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 08/10/2026 Ver todos os 53 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art27