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85 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art28