85 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
41 TJMT · 8 TRF5 · 4 TJRN · 4 TJAM · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJPR
1007037-47.2026.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026
1007375-21.2026.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026
1078765-22.2024.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026
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e mais 13 tribunais
2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP
19
decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
10 TRF5 · 2 STJ · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO
REsp 2290701STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/09/2026
0801545-60.2025.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 24/04/2026
0008382-52.2025.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 20/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art28