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  4. Art. 29

58 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 29. Revogam-se as Leis n os 1.533, de 31 de dezembro de 1951 , 4.166, de 4 de dezembro de 1962 , 4.348, de 26 de junho de 1964 , 5.021, de 9 de junho de 1966 ; o art. 3o da Lei no 6.014, de 27 de dezembro de 1973 , o art. 1o da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974 , o art. 12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de 1982 , e o art. 2o da Lei no 9.259, de 9 de janeiro de 1996.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJPB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

8 TJPB · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 5 TJRN · 5 TJBA · 3 TJGO · 3 TRF5
e mais 9 tribunais

2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRT12

1039622-89.2025.8.11.0041 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 13/10/2026 5047121-62.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 22/09/2026 5002563-54.2025.4.04.7016 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 22/09/2026 Ver todos os 58 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art29