Redação atual dada pela Lei 8.028/1990. 50 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/04/1990 Lei 8.028/1990alterado. Publicada em 13/04/1990. Texto oficial
Art. 1º - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TST · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art1