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Redação atual dada pela Lei 8.028/1990. 50 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.028/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/04/1990 Lei 8.028/1990alterado. Publicada em 13/04/1990. Texto oficial

Art. 1º - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art1