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Incluído pela Lei 15.512/2026. 190 acórdãos e 262 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.512/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/2026 Lei 15.512/2026incluído. Publicada em 23/09/2026. Texto oficial

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas;

(Regulamento)

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

XI – garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado .

(Incluído pela Lei nº 15.512, de 2026)

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

24 TRF3 · 23 TRF5 · 20 TJRS · 14 TRF1 · 13 TJGO · 11 TJSP · 11 TJMG · 10 TRF4
e mais 20 tribunais

8 TRF2 · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPR · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJMS · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJES · 1 STF · 1 TJCE · 1 TCU · 1 TJPB

0000077-40.2011.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026 0038059-47.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Lidia Maria Sodre de Moraes · 06/10/2026 5000608-15.2015.8.21.0134 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 29/09/2026 Ver todos os 190 acórdãos
262

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

186 STJ · 19 TRF4 · 14 TRF2 · 13 TRF1 · 9 TJSC · 6 TRF5 · 5 TJMA · 4 TST
e mais 4 tribunais

2 TJDFT · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJGO

AREsp 3367638STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 ARE 1627520 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 27/10/2026 AREsp 3078940STJ, Rel. Humberto Martins · 17/08/2026 Ver todas as 262 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art2