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Redação atual dada pela Lei 7.804/1989. 1.953 acórdãos e 1.937 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.804/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.804/1989alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO

AMBIENTE

Decisões que citam este artigo

1.953

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

352 TJPR · 167 TJSP · 155 TJSC · 127 TJMT · 108 TJRS · 105 TJMG · 105 TJRJ · 94 TRF4
e mais 37 tribunais

88 TRF3 · 83 TJGO · 59 TRF5 · 56 TJMA · 55 TJES · 48 TRF1 · 45 TJBA · 45 TJRN · 44 TRF2 · 42 TJPA · 17 TJRO · 17 TRT3 · 16 TJPI · 15 TJAM · 13 TRT16 · 12 TJPE · 11 TJDFT · 10 TRT10 · 8 TJAL · 8 TRT19 · 7 TJCE · 7 TST · 6 STJ · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJRR · 3 TRT12 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT24

0800016-21.2024.8.14.0031TJPA · 05/11/2026 0000502-16.2019.8.06.0135 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 0002715-38.2026.8.16.0210TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 Ver todos os 1.953 acórdãos
1.937

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

787 STJ · 480 TJPR · 194 TRF1 · 149 TST · 143 TRF4 · 57 TJSC · 24 TJMA · 23 TRF2
e mais 12 tribunais

21 TJDFT · 12 TJSP · 11 TJGO · 8 TJBA · 6 STF · 5 TJCE · 5 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJPE

REsp 2295713STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3036740STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 1.937 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art3