Redação atual dada pela Lei 7.804/1989. 1.953 acórdãos e 1.937 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/1989 Lei 7.804/1989alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
88 TRF3 · 83 TJGO · 59 TRF5 · 56 TJMA · 55 TJES · 48 TRF1 · 45 TJBA · 45 TJRN · 44 TRF2 · 42 TJPA · 17 TJRO · 17 TRT3 · 16 TJPI · 15 TJAM · 13 TRT16 · 12 TJPE · 11 TJDFT · 10 TRT10 · 8 TJAL · 8 TRT19 · 7 TJCE · 7 TST · 6 STJ · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJRR · 3 TRT12 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
21 TJDFT · 12 TJSP · 11 TJGO · 8 TJBA · 6 STF · 5 TJCE · 5 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art3