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  4. Art. 4

691 acórdãos e 1.481 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

(Vide decreto nº 5.975, de 2006)

III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Decisões que citam este artigo

691

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

127 TRF3 · 90 TJSC · 70 TJSP · 59 TJMT · 45 TJMG · 43 TJRJ · 40 TRF5 · 33 TJPR
e mais 28 tribunais

31 TRF4 · 25 TJRS · 22 TJGO · 16 TJES · 10 TRF2 · 9 TJRN · 7 TJPA · 6 TJRO · 6 TJBA · 6 TRT19 · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJAL · 4 STJ · 4 TRF1 · 4 TRT3 · 3 TJDFT · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TST · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5004849-48.2024.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5001678-84.2023.4.04.7121 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 1000165-38.2023.8.11.0100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026 Ver todos os 691 acórdãos
1.481

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

900 STJ · 346 TJPR · 61 TRF1 · 58 TST · 45 TRF4 · 17 TRF2 · 13 TJSC · 10 TJMA
e mais 10 tribunais

8 TJSP · 5 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ

AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3397422STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.481 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art4