Redação atual dada pela LC 140/2011. 564 acórdãos e 525 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/12/2011 LC 140/2011alterado. Publicada em 09/12/2011. Texto oficial
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
21 TJGO · 15 TJRN · 14 TJSP · 14 TJSC · 14 TJRJ · 12 TJMA · 12 TRF4 · 8 TJPE · 8 TJBA · 7 TJPI · 7 TJPB · 6 TJCE · 5 STJ · 5 TJMS · 4 TJDFT · 4 TRT10 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJMA · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art10