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Redação atual dada pela LC 140/2011. 564 acórdãos e 525 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · LC 140/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/12/2011 LC 140/2011alterado. Publicada em 09/12/2011. Texto oficial

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Decisões que citam este artigo

564

acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

124 TJPR · 67 TRF5 · 64 TRF1 · 38 TRF3 · 32 TRF2 · 26 TJMG · 26 TJMT · 21 TJRS
e mais 22 tribunais

21 TJGO · 15 TJRN · 14 TJSP · 14 TJSC · 14 TJRJ · 12 TJMA · 12 TRF4 · 8 TJPE · 8 TJBA · 7 TJPI · 7 TJPB · 6 TJCE · 5 STJ · 5 TJMS · 4 TJDFT · 4 TRT10 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TR5 · 1 TR3

0800073-94.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 1030281-63.2024.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 05/11/2026 0000502-16.2019.8.06.0135 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 Ver todos os 564 acórdãos
525

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

318 STJ · 56 TRF4 · 44 TRF1 · 26 TJPR · 15 TRF2 · 8 TJSC · 8 TJRJ · 8 TST
e mais 13 tribunais

7 TJMA · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJPB

ARE 1631650 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 06/11/2026 AREsp 3204402STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 REsp 2200338STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 525 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art10