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Revogado pela LC 140/2011. 32 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.804/1989 2011revogado · LC 140/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/12/2011 LC 140/2011revogado. Publicada em 09/12/2011. Texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.804/1989alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial

Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

§ 1º

(Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2º - Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art11