Revogado pela LC 140/2011. 32 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/12/2011 LC 140/2011revogado. Publicada em 09/12/2011. Texto oficial
- 18/07/1989 Lei 7.804/1989alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial
Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2º - Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art11