Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Política Nacional do Meio Ambiente
  4. Art. 14

Incluído pela Lei 11.284/2006. 7.689 acórdãos e 5.702 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 9.966/2000 2006incluído · Lei 11.284/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial
  • 28/04/2000 Lei 9.966/2000revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias da data de sua publicação”. Texto oficial

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.

(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)

§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Decisões que citam este artigo

7.689

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.041 TJPR · 928 TJSC · 724 TJMG · 573 TJMT · 496 TJES · 467 TJSP · 454 TJRJ · 367 TJRS
e mais 43 tribunais

259 TRF1 · 253 TJBA · 246 TRF4 · 244 TJGO · 239 TJPA · 224 TRF3 · 191 TRF5 · 122 TJAL · 100 TJMA · 99 TRF2 · 95 TJRN · 94 TJRO · 49 TJPE · 42 TJTO · 35 TJDFT · 34 TJAM · 29 TJCE · 26 TJMS · 26 TJPI · 24 TRT1 · 24 TRT5 · 19 TRT10 · 18 TST · 16 TRT12 · 15 TJPB · 15 TJSE · 14 TRT9 · 13 TRT16 · 12 STJ · 12 TRT6 · 9 TRT14 · 8 TRT3 · 8 TRT21 · 5 TJRR · 5 TRT19 · 4 TRT11 · 3 TRT7 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT18

0010586-31.2018.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 3000638-66.2024.8.06.0173 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 0048338-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 10/11/2026 Ver todos os 7.689 acórdãos
5.702

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.332 STJ · 1.777 TJPR · 480 TST · 348 TRF4 · 177 TRF1 · 130 TJSP · 90 TJSC · 77 TJMA
e mais 14 tribunais

51 TRF2 · 48 TJGO · 37 TJDFT · 31 TJRJ · 28 TJMG · 20 TJCE · 17 TRF5 · 14 STF · 13 TJRS · 12 TJBA · 11 TJES · 6 TJPE · 2 TJPB · 1 TRT3

5000641-79.2019.4.04.7212 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 REsp 2295713STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 5.702 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art14