Incluído pela Lei 11.284/2006. 7.689 acórdãos e 5.702 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial
- 28/04/2000 Lei 9.966/2000revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias da data de sua publicação”. Texto oficial
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
259 TRF1 · 253 TJBA · 246 TRF4 · 244 TJGO · 239 TJPA · 224 TRF3 · 191 TRF5 · 122 TJAL · 100 TJMA · 99 TRF2 · 95 TJRN · 94 TJRO · 49 TJPE · 42 TJTO · 35 TJDFT · 34 TJAM · 29 TJCE · 26 TJMS · 26 TJPI · 24 TRT1 · 24 TRT5 · 19 TRT10 · 18 TST · 16 TRT12 · 15 TJPB · 15 TJSE · 14 TRT9 · 13 TRT16 · 12 STJ · 12 TRT6 · 9 TRT14 · 8 TRT3 · 8 TRT21 · 5 TJRR · 5 TRT19 · 4 TRT11 · 3 TRT7 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
51 TRF2 · 48 TJGO · 37 TJDFT · 31 TJRJ · 28 TJMG · 20 TJCE · 17 TRF5 · 14 STF · 13 TJRS · 12 TJBA · 11 TJES · 6 TJPE · 2 TJPB · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art14