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Redação atual dada pela Lei 7.804/1989. 12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.804/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.804/1989incluído, alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

I - resultar:

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

b) lesão corporal grave;

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art15