Revogado pela Lei 7.804/1989. 15 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/1989 Lei 7.804/1989revogado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial
Art.16 Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão adotar medidas de emergência, visando a reduzir, nos limites necessários, ou paralisar, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, as atividades poluidoras.
(Revogado pela Lei nº 7.804, de 1989)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 7.804, de 1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art16