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Revogado pela Lei 7.804/1989. 15 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.804, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989revogado · Lei 7.804/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.804/1989revogado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial

Art.16 Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão adotar medidas de emergência, visando a reduzir, nos limites necessários, ou paralisar, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, as atividades poluidoras.

(Revogado pela Lei nº 7.804, de 1989)

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 7.804, de 1989)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art16