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Redação atual dada pela Lei 7.804/1989. 428 acórdãos e 156 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.804/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.804/1989incluído, alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

Decisões que citam este artigo

428

acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

243 CARF · 94 TRF5 · 44 TRF3 · 15 TRF1 · 6 TRF2 · 4 STJ · 4 TRF4 · 3 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TCEPR · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA

5003272-90.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 5007035-27.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 18/09/2026 5010335-78.2021.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026 Ver todos os 428 acórdãos
156

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 27 TRF4 · 14 TRF2 · 10 TRF1 · 10 TRF5 · 9 TJPR · 2 TJSC · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA

5036743-81.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 AREsp 3109659STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 REsp 2247475STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 Ver todas as 156 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17