Redação atual dada pela Lei 7.804/1989. 428 acórdãos e 156 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/1989 Lei 7.804/1989incluído, alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:
(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TCEPR · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17