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  4. Art. 17-A

Incluído pela Lei 9.960/2000. 16 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.960/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/01/2000 Lei 9.960/2000incluído. Publicada em 29/01/2000. Texto oficial

Art. 17-A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)

(Vide Medida Provisória nº 687, de 2015)

(Vide Lei nº 13.196, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-A