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  4. Art. 17-D

Redação atual dada pela Lei 10.165/2000. 282 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.165/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2000 Lei 10.165/2000incluído, alterado. Publicada em 28/12/2000. Texto oficial

Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei .

(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se:

(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841 , de 5 de outubro de 1999;

(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

§ 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei .

(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

§ 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-D