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  4. Art. 17-E

Incluído pela Lei 9.960/2000. 2 acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.960/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/01/2000 Lei 9.960/2000incluído. Publicada em 29/01/2000. Texto oficial

Art. 17-E. É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.

(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-E