Incluído pela Lei 9.960/2000. 2 acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 9.960/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/01/2000 Lei 9.960/2000incluído. Publicada em 29/01/2000. Texto oficial
Art. 17-E. É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo
1 TRF5 · 1 TRF1
0800361-73.2024.4.05.8404 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 20/10/2025
0008326-30.2000.4.01.3800 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral · 22/09/2009
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-E