Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Política Nacional do Meio Ambiente
  4. Art. 17-F

Redação atual dada pela Lei 10.165/2000. 23 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.165/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2000 Lei 10.165/2000alterado. Publicada em 28/12/2000. Texto oficial

Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-F