Redação atual dada pela Lei 10.165/2000. 23 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2000 Lei 10.165/2000alterado. Publicada em 28/12/2000. Texto oficial
Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-F