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  4. Art. 17-G

Incluído pela Lei 11.284/2006. 133 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.165/2000 2006incluído · Lei 11.284/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial
  • 27/12/2000 Lei 10.165/2000alterado. Publicada em 28/12/2000. Texto oficial

Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei , e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.

(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

Parágrafo único. Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

§ 2o Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-G