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  4. Art. 17-H

Redação atual dada pela Lei 10.165/2000. 46 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.165/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2000 Lei 10.165/2000incluído, alterado. Publicada em 28/12/2000. Texto oficial

Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;

(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;

(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

§ 1o

-A.

Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

§ 1o Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-H