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Revogado pela Lei 10.165/2000. 2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2013.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.165, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.960/2000 2000revogado · Lei 10.165/2000
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2000 Lei 10.165/2000revogado. Publicada em 28/12/2000. Texto oficial
  • 28/01/2000 Lei 9.960/2000incluído. Publicada em 29/01/2000. Texto oficial

Art. 17-J. A multa de que trata o parágrafo único do art. 17-I terá como valor a importância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)

(Vide ADI nº 2178-8, de 2000)

(Revogado pela Lei nº 10.165, de 2000)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 10.165, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-J