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Incluído pela Lei 9.960/2000. 8 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.960/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/01/2000 Lei 9.960/2000incluído. Publicada em 29/01/2000. Texto oficial

Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-L