Incluído pela Lei 10.165/2000. 12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2000 Lei 10.165/2000incluído. Publicada em 28/12/2000. Texto oficial
Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-Q