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  4. Art. 17-Q

Incluído pela Lei 10.165/2000. 12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.165/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2000 Lei 10.165/2000incluído. Publicada em 28/12/2000. Texto oficial

Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.

(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-Q