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Revogado pela Lei 9.985/2000. 33 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.985, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 9.985/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.985/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial

Art 18 - São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e os pousos das aves de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações.

(Vide Decreto nº 97.718, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 9.985, de 2000)

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 9.985, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art18