Incluído pela Lei 7.804/1989. 8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/1989 Lei 7.804/1989incluído. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial
Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967 , e 7.661, de 16 de maio de 1988 , a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 .
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art19