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7 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art20