7 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo
3 TJBA · 3 TJMT · 1 TJPE
1020243-65.2025.8.11.0041 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 29/09/2026
1001191-98.2023.8.11.0091 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 15/09/2026
1000538-47.2020.8.11.0012 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 12/08/2026
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11
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
8 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STJ
5041452-86.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/06/2025
5042129-19.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/06/2025
AREsp 2227887STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art20