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Redação atual dada pela Lei 15.190/2025. 231 acórdãos e 160 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.804/1989 1990alterado · Lei 8.028/1990 2013alterado · Lei 12.856/2013 2025alterado · Lei 15.190/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/08/2025 Lei 15.190/2025alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 02/09/2013 Lei 12.856/2013alterado. Publicada em 03/09/2013. Texto oficial
  • 12/04/1990 Lei 8.028/1990alterado. Publicada em 13/04/1990. Texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.804/1989incluído, alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial

Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental;

(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência

II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

(Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA .

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

78 TRF3 · 35 TRF5 · 20 TRF1 · 17 TRF4 · 13 TJMT · 12 TJMG · 7 TJRN · 6 TJPR
e mais 19 tribunais

4 STJ · 4 TJRJ · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJRO · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TCU · 1 TR3 · 1 TRT19

AIEDRESP 2265674 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 0000077-40.2011.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026 0809234-72.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Ivan Lira de Carvalho · 07/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
160

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

90 STJ · 26 TRF4 · 13 TRF1 · 9 TRF2 · 4 TJSC · 4 TRF5 · 3 STF · 3 TST
e mais 5 tribunais

2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJRS

AREsp 3109659STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 5036981-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 27/10/2026 5037890-25.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 22/10/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art6