Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Política Nacional do Meio Ambiente
  4. Art. 9-A

Redação atual dada pela Lei 12.651/2012. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.651/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/05/2012 Lei 12.651/2012incluído, alterado. Publicada em 28/05/2012. Texto oficial

Art. 9o -A.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

II - objeto da servidão ambiental;

(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;

(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 2o A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 3o A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 4o Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:

(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;

(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 5o Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 6o É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 7o As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 , passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.

(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art9-A