Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Política Nacional do Meio Ambiente
  4. Art. 9

Incluído pela Lei 11.284/2006. 117 acórdãos e 98 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.804/1989 2006incluído · Lei 11.284/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.804/1989incluído, alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental;

(Regulamento)

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

31 TRF3 · 8 TRF5 · 7 TJRS · 7 TJMA · 6 TRF1 · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TRF4
e mais 20 tribunais

5 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJRO · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TST

0000502-16.2019.8.06.0135 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 1405637-29.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins · 29/10/2026 0003021-64.2025.8.16.0170TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 27/10/2026 Ver todos os 117 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art9