Incluído pela Lei 11.284/2006. 117 acórdãos e 98 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial
- 18/07/1989 Lei 7.804/1989incluído, alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
(Regulamento)
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJRO · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art9