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Revogado pela Lei 11.941/2009. 65 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.804/1989 1990alterado · Lei 8.028/1990 2009revogado · Lei 11.941/2009
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 12/04/1990 Lei 8.028/1990incluído, alterado. Publicada em 13/04/1990. Texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.804/1989alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial

Art. 8º Compete ao CONAMA:

(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA , normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III -

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

(VETADO)

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

(Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama .

(Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO

MEIO AMBIENTE

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

19 TRF3 · 11 TRF1 · 5 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJPR · 2 TJRJ
e mais 9 tribunais

2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJGO

5007036-55.2021.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 5018683-58.2020.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 14/09/2026 0004578-46.2018.8.16.0101TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 23/07/2026 Ver todos os 65 acórdãos
93

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 15 TRF1 · 11 TRF4 · 9 TJPR · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TST · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TJMA

5002311-07.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 08/06/2026 AREsp 2762290STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/11/2025 REsp 2170388STJ, Rel. Regina Helena Costa · 25/11/2025 Ver todas as 93 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art8