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SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 11

4 acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2017.

Art. 11. Depende de prévia autorização do Banco Central, o funcionamento de sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valôres mobiliários.

Parágrafo único. Depende igualmente de aprovação pelo Banco Central:

a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo;

b) a investidura de administradores, responsáveis ou prepostos das sociedades e emprêsas referidas neste artigo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art11