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SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 12

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.

Art. 12. Depende de prévio registro no Banco Central o funcionamento de sociedades que tenham por objeto qualquer atividade de intermediação na distribuição, ou colocação no mercado, de títulos ou valôres mobiliários.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1624556STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/06/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art12