Revogado pela Lei 14.286/2021.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2021 Lei 14.286/2021revogado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 23. O limite de acesso ao sistema financeiro referido no art. 22 não poderá ser fixado em nível inferior:
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
c)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
d)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 5°
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
c)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
d)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
e)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
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