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SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 5

3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.

Art. 5º O sistema de distribuição de títulos ou valôres mobiliários no mercado de capitais será constituído:

I - das Bôlsas de Valôres e das sociedades corretoras que sejam seus membros;

II - das instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais;

III - das sociedades ou emprêsas que tenham por objeto a subscrição de títulos para revenda, ou sua distribuição no mercado, e que sejam autorizadas a funcionar nos têrmos do art. 11;

IV - das sociedades ou emprêsas que tenham por objeto atividade de intermediação na distribuição de títulos ou valôres mobiliários, e que estejam registradas nos têrmos do art. 12.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art5