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SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 6

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRN, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.

Art. 6 As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, de acôrdo com a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art6