Revogado pela Lei 14.754/2023. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.754/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 50. Os fundos em condomínios de títulos ou valôres mobiliários poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado, a que se refere a Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos à transformação.
(Vide Decreto-lei nº 1.338, de 1974)
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art50