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SEÇÃO XI - Tributação de rendimentos

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 58

Redação atual dada pela Lei 4.862/1965. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.

Histórico de alterações

1965alterado · Lei 4.862/1965
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/1965 Lei 4.862/1965alterado. Publicada em 30/11/1965. Texto oficial

Art. 58. Na emissão de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao capital da sociedade.

(Redação dada pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)

§ 1º Não sofrerão nova tributação na declaração de pessoa física, ou na fonte, os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante a utilização das importâncias recebidas a título de ágio, quando realizados, nos têrmos dêste artigo, por sociedades das quais sejam as referidas pessoas físicas acionistas, bem como as novas ações distribuídas em virtude daqueles aumentos de capital.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)

§ 2º As quantias relativas aos aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a utilização de acréscimos do valor do ativo decorrentes de aumentos de capital realizados nos têrmos dêste artigo por sociedades das quais sejam acionistas, não sofrerão nova tributação.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1624556STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/06/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art58