Revogado pela Lei 10.931/2004.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004revogado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.160/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 66-A. Aplica-se à alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito o disposto no art. 66, e o seguinte:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 2001)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
I -
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
II -
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
a)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
b)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
c)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
§ 1
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art66-A