Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)
  4. Art. 66

SEÇÃO XIV - Alienação Fiduciária em Garantia

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 66

Revogado pela Lei 10.931/2004. 603 acórdãos e 532 decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei 10.931, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1969alterado · Dec 911/1969 2004revogado · Lei 10.931/2004
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004revogado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
  • 1969 Dec 911/1969alterado.

Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

(Redação dada pelo Decreto nº 911, de 1º.10.1969)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)

Decisões que citam este artigo

603

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

87 TJDFT · 67 TJSC · 53 TJCE · 47 TJGO · 37 TJPR · 37 TJRN · 35 TJMA · 33 TJMG
e mais 27 tribunais

32 TJRJ · 24 TJPE · 21 TJSP · 19 TJBA · 13 STF · 11 TJPI · 10 TJRS · 10 TJPA · 10 TJMT · 9 TRF3 · 7 TJES · 6 TRF1 · 6 TJPB · 5 TRT18 · 4 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRT3

0735831-91.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza · 27/10/2026 0015024-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 26/10/2026 0705011-32.2026.8.07.0019 198TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 14/10/2026 Ver todos os 603 acórdãos
532

decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo

119 TJCE · 101 TJMA · 69 TJPR · 49 TJRJ · 44 TJDFT · 31 STJ · 27 TJSP · 25 TJMG
e mais 10 tribunais

24 TJGO · 10 TJPE · 9 TJBA · 8 TRF4 · 6 TST · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJES

1003075-19.2024.8.26.0445 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Catarina Strauch · 28/10/2026 5038081-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 22/10/2026 REsp 2301322STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todas as 532 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art66