Revogado pela Lei 10.931/2004. 603 acórdãos e 532 decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004revogado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
- 1969 Dec 911/1969alterado.
Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
(Redação dada pelo Decreto nº 911, de 1º.10.1969)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
32 TJRJ · 24 TJPE · 21 TJSP · 19 TJBA · 13 STF · 11 TJPI · 10 TJRS · 10 TJPA · 10 TJMT · 9 TRF3 · 7 TJES · 6 TRF1 · 6 TJPB · 5 TRT18 · 4 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
24 TJGO · 10 TJPE · 9 TJBA · 8 TRF4 · 6 TST · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJES
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art66