Redação atual dada pela Lei 5.589/1970. 1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2013.
Histórico de alterações
1970alterado · Lei 5.589/1970
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/1970 Lei 5.589/1970alterado. Texto oficial
Art. 74. Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação publica, e será punido com pena de (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.
(Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)
1 figura típica neste artigo
- Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas o... caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art74