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SEÇÃO XV - Disposições diversas

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 74

Redação atual dada pela Lei 5.589/1970. 1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2013.

Histórico de alterações

1970alterado · Lei 5.589/1970
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 74. Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação publica, e será punido com pena de (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.

(Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPR cita este artigo

1015629-9TJPR, Rel. Paulo Cezar Bellio · 12/06/2013

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art74