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  4. Art. 75

SEÇÃO XV - Disposições diversas

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 75

268 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.

§ 1° Por esta via, o credor haverá a diferença entre a taxa de câmbio do contrato e a da data em que se efetuar o pagamento, conforme cotação fornecida pelo Banco Central, acrescida dos juros de mora.

§ 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor.

§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4o As importâncias adiantadas na forma do § 2o deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.450, de 14.03.1997)

Decisões que citam este artigo

268

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

56 TJSC · 44 TJSP · 43 TJRS · 24 TJPR · 18 TJMG · 13 TJGO · 10 TJRJ · 9 STF
e mais 13 tribunais

9 TJES · 8 TJPE · 6 TJPA · 5 TJCE · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJPI · 2 TJMS · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJBA

0007740-10.2010.8.17.0810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 06/11/2026 5049267-64.2022.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 22/10/2026 5005887-37.2022.8.21.0004 ApelaçãoTJRS, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes · 19/10/2026 Ver todos os 268 acórdãos
174

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

73 TJPR · 58 STJ · 8 TJSP · 6 TJCE · 6 TJRS · 5 TJBA · 4 TRF4 · 3 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 TJMG · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2

REsp 2094758STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 1923220STJ, Rel. Moura Ribeiro · 29/10/2026 3001939-14.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 07/09/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art75