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SEÇÃO XV - Disposições diversas

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 76

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.

Art. 76. O Conselho Monetário Nacional, quando entender aconselhável, em face de situação conjuntural da economia, poderá autorizar as companhias de seguro a aplicarem, em percentagens por êle fixadas, parte de suas reservas técnicas em letras de câmbio, ações de sociedades anônimas de capital aberto, e em quotas de fundos em condomínio de títulos ou valôres mobiliários.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3243967STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/06/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art76