6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei no 9.430, de 1996.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2201406STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art16