10 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2111488STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art17