8 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da:
I - COFINS que houver sido compensada, nos termos do art. 8o da Lei no 9.718, de 1998 , com a CSLL;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
II - CSLL devida, após a compensação de que trata o inciso I.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0021469-98.2004.4.01.0000 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (MCI)TRF1, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves · 15/08/2011 0021291-40.2000.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves · 11/04/2011 0012216-87.2003.4.01.3600 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves · 02/03/2011 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1558003STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/12/2025 REsp 2128626STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/10/2024 REsp 1992466STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 31/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art23