Ir para o conteúdo

8 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da:

I - COFINS que houver sido compensada, nos termos do art. 8o da Lei no 9.718, de 1998 , com a CSLL;

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

II - CSLL devida, após a compensação de que trata o inciso I.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art23