6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art25