2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2018.
Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 91/2018 Solução de ConsultaRFB · 02/08/2018 SC Cosit nº 62/2017 Solução de ConsultaRFB · 20/01/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art26