23 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 3o O § 1o do art. 1o da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art3