2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998 , em sua versão original, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1o de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4o da Lei no 9.718, de 1998 , em sua versão original, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2189906STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art4