1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 5o As unidades de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, relativamente às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP que fizerem, ficam obrigados a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, observadas as mesmas normas aplicáveis às refinarias de petróleo.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5009774-60.2019.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 21/11/2024decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art5