4 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 32. Os arts. 1o , 2o , 6o
-A e 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
3 STJ · 1 TRF4
REsp 2064375STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 06/08/2025
REsp 2192027STJ, Rel. Gurgel de Faria · 19/02/2025
REsp 1655510STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 11/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art32