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4 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Art. 32. Os arts. 1o , 2o , 6o

-A e 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art32